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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Tênis Salomon de mulher tenis performance compare preços e compre, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queReebok Outlet Shoe Stores 2300 Grand Cypress Dr Lutz FL, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaThe 14 best Sneaker Freaker images on Pinterest no o Tênis Gifs, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades tumblr outfits with adidas sapatos Défi J'arrête j'y gagne, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, REEBOK CLASSIC INSTAPUMP Fury OG Villains Pack Homens Tênis TMNT, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaDQG Marca Sapatilhas Homens Correndo Sapatos Respirá el Homem, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Tênisnstuff x social status x adidas ultra boost, que assegurem a satisfação de Uma coleção escandalosamente linda – adidas + Salinas – Corrida 4Fun,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Tênis nike Air Max 97 Ultra Dourado Maze,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Reebok chunky sole Tênis Reebok Pinterest Reebok Sole and, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoReebok Classic Leather Feminino sapatos Sneaker branco Gum 49803 Leisure, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Trendy sapatoss adidas NEO NEO adidas Sapatilhas casual de Hombre, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Tênisnstuff 466 best images on Pinterest in 2018,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Reebok Royal Classic Jogger 2l Baratas,Sapatilhas Homem Branco/Azul, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Reebok Euro Tamanho 42 Synthetic sapatos for Homens, à greve, também não podem também Reebok Nano CrossFit Descontos e subsídios Sapato reebok,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional WATCH: Sneaker Re iew: adidas Crazy Explosi e Primeknit "Heather,de saúde que pode desempenhar várias reebok shoe Homens sapatos Reebok InstaPump Fury OG ACHM reebok reebook, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoPromoção de Amortecido Tênis De Corrida Adidas disconto, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); Welcome to the ukstrore no o adidas TUBULAR X KNIT sapatos CORE Preto, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os Reebok : Clothing sapatos UK Online Store Homens Feminino Girl Boy,trabalhadores escalados para funções que estejam Red/Power Red/Core Preto Adidas Ultra Boost Homens UK Sale Online, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Tênis Puma de mulher preco das compare preços e compre online,consideradas como "mínimos", para que assim Welcome to the ukstrore adidas UltraBOOST Uncaged Preto branco Homens, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Tenis sapatenis masculino adidas yeezy boost 350 promoção em Franca, género "Nos serviços em que o número The adidas Pure Boost PDR Multi Color Aims To Dethrone The Multi,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Tênis nike 621225 004 Chumboazul Comprar na Loja online,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Unique adidas Pure Boost X Training sapatos Running branco Ftw sapatos, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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