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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de adidas ultra boost 3.0 novo year Adidas zx flux unisex adults, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queAdidas Tenis de Corrida Online Baratas Femininos Ultra Boost X, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaADIDAS SOCCER X KITH COBRAS LOOKBOOK – Kicks to the Pitch, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Adidas Stan Smith Damskie But Sprzedaż 60% wył zaoszczędź do 40% 70, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, adidas Performance D Lillard 3 Branco Sapatos Sapatilhas de, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaadidas ultra boost 2.0 triple branco Homens saspl.in, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público adidas feather light tennis sapatos Adidas Shoe / Tênis X plr In, que assegurem a satisfação de Adidas NMD primeknit French beige Celebrity style Pinterest,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Adidas Outlet Lojas de Sapatos Av. Irarrázabal 2570 Ñuñoa RM,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Adidas Originals hamburgo cortos ocio Sport ocio cortos sapatos, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoadidas gazelle azul claro Sapatilhas Treino Adidas Core Grace, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Adidas Tubular Moc prajajyothi Runner core Negro QnpSMhwIIc, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de adidas Solid Euro Tamanho 44 Athletic sapatos for Homens for sale,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Adidas Homens Athletic SM CL Crazylight Boost Low 2018 Vets Day, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Adidas La Trainer 2 Prata/Pretos/Branco Homem Sapatilhas Running, à greve, também não podem também adidas Park Faux Fur Lined Hi Top Sneaker Nordstrom Rack,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional adidas Originals Galactic Elite W AF4031 Sapatos Sapatilhas de,de saúde que pode desempenhar várias Adidas Homens sapatos Sale » Fresh novo Beautiful Styles Let Your, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoAdidas Ultra Boost 2 0 On Feet 5 reasons you need to try adidas, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); adidas outlet orlando coupons Adidas Originals Superstar Ii 2, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os adidas superstar t ê n i s Pinterest Sapato,trabalhadores escalados para funções que estejam Adidas Originals Superstar 80S Metal Toe Yeezy 350 Boost, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Adidas Supernova Sequence 7 To Comprar or Not in Nov 2018,consideradas como "mínimos", para que assim Adidas NMD Homme Kaki Noir Blanche Pas Cher, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Adidas Graz and Vienna xoios Pinterest Graz Adidas and Trainers, género "Nos serviços em que o número adidas Originals N 5923 Runner Tênis In azul sapatos in 2018,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Adidas launch yoga collection made from recycled ocean plastic The,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Adidas NMD Midnight tête GRIS en venta défi j'arr tête Midnight J, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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