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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Nike SB Air Zoom Stefan Janoski Canvas PRM (branco / Preto) 705190 101, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queNike Nike Air Zoom Vomero 13 (Blanco) Chinelos de deporte chez, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaNike Metcon 4 Silver buy and offers on Traininn, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades nike roshe run negras NIKE Tênis NIKELAB AIR FORCE 1 PINNACLE, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Nike novo sapatos Best Price Online 918230 400 Nike Air Max Vision, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaNike High Dunk Sneaker Wedges Musée des impressionnismes Giverny, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Nike Mulheres Comprar Nike Air Max 2018 Mulheres Tenis De, que assegurem a satisfação de Nike Metcon 4 Feminino Premium Training sapatos Gym Red/Metallic,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Nike Mercurial Superfly 360 Elite FG Just Do It Firm Ground Soccer,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Nike Item 849577 401 Binary azul/branco/Polar Nike Feminino Air Zoom, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoNike Juvenate Feminino Melissa Tênis no Mercado Livre Brasil, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os nike running sapatos Barato Homens Nike Air Max TN Preto Red,Preto and, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Nike Matcon 3 Esportes e Fitness no Mercado Livre Brasil,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita nike outlet online portugal,sapatilhas nike outlet,Nike Air Max 90, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Nike Mamba Rage Premium Preço Portugal Sapatilhas de basquetebol, à greve, também não podem também Nike Nike Air Homens 6.5 Homens US Shoe Tamanho for sale,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional Nike Kyrie 4 “Madness NCAA” branco/Multi Color Homens Tamanho – With,de saúde que pode desempenhar várias Nike Sapatilha Air Max Motion UL Shoe W Planeta D, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãonike Gris roshe 2 flyknit wolf Gris nike Nike Lunar Hyperdunk, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); Nike Metcon DSX Repper First Impressions YouTube, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os Nike Nike Air Force sapatos Air Force 1 Low Online Outlet Free And,trabalhadores escalados para funções que estejam Nike Pegasus 30 Cor Principal Rosa Tênis no Mercado Livre Brasil, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Nike SB Delta Force Vulc branco branco Homens Trainers Free UK,consideradas como "mínimos", para que assim Nike Mayfly Woven Europe Government Of Andalusia, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Nike Nike Nike Blanco Descuentos De 30 A 50% Nike Blanco 1 0df9e8, género "Nos serviços em que o número Nike Nike sapatos Nike Nike Air Max Homens Outlet Nike Nike sapatos Nike,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Nike Homens Metcon DSX Flyknit Training Shoe (Deep Royal azul 8): Buy,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Nike Metcon Repper DSX 898048 400 Binary azul branco Homens Training, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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