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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Nova Jordan Ultra.fly : Nike Free Run Comprar Nike Air Max Portugal, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queNike Sb Portmore Ii Solar Canvas Masculino.Tnis Nike SB Portmore II, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaNike Tennis Classic : Accessories Nike Cortez Nike Mayfly Woven, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Nike SB Zoom Stefan Janoski HT Slip on sapatos in stock now at SPoT, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, NIKE SB STEFAN JANOSKI MAX dark grey Preto 631303 006 YouTube, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaNike SB Stefan Janoski Preto/Preto Highsnobiety, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Nike Zoom Desconto alto Homens Nike Zoom Devosion Tênis de, que assegurem a satisfação de Nike Shox Agent Homens Preto Branco Sapatos Esportivos Masculinos,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Nike sapatos on in 2018 Tênis and Footwear Pinterest sapatos,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Nike Sb Eric Koston Azul Marinho Tênis no Mercado Livre Brasil, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoNike Travis Scott Air Force One sapatos Tênis United Wardrobe, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Nike SB Stefan Janoski Max L Skateboarding Shoe Preto branco 8, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Nike W Air Presto Preto Mesh Preto 878068 003 Feminino Tamanho novo 6 No,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Nike Zoom Fly SP branco Volt Tamanho 7 8 9 10 11 12 Homens sapatos Runners, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

nike vandal high supreme vintage nike free Tr Fit cinza/vermelho,

Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
Nike Tennis Hat Unique Nike Air Max 270 Carbon Preto orange 0d 8 R8e,
Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Nike Sb Silver Box List Musée des impressionnismes Giverny, à greve, também não podem também Nike Zoom Speed Trainer 3 Azul Marinho/Pretos/Branco/Laranja,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional Nike Zoom Victory 3 Preto comprar e ofertas na Runnerinn,de saúde que pode desempenhar várias Nike SB Zoom Stefan Janoski Skate sapatos Preto/Green Glow Anth, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoNike Tanjun Preto Anthracite Preto 812654 001 nike stefan janoski, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); Nike SB Koston 2 Preto Gum EU Kicks: Sneaker Magazine, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os Nike SB Zoom Stefan Janoski Canvas Ocean Fog/branco/Gum Light Castanho,trabalhadores escalados para funções que estejam Nike wmns Internationalist: Grey/Petrol azul ✖sapatos✖ in 2018, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Nike SB embrague 729825 001 Negro Blanco Hombre salvaje US Talla 10,consideradas como "mínimos", para que assim Nike SB Zoom Stefan Janoski Slip On Skate sapatos Preto/Preto, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do nikesapatos on in 2018 sapatos Pinterest Adidas sapatos and Tênis, género "Nos serviços em que o número Nike Feminino Training Gym Volleyball sapatos Nike Air Zoom,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Nike Vapor Tennis Shoe Elegant Bestellen Deutschland Verkauf Mode,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Nike Spring/Summer 2019 Nike Air Zoom Pegasus 32 Preto/Pure Platinum, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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