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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Sapatos formadores preto dos homens Nike Sportswear Air Max 95 alta, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queSapatos desportivos de mulher Stonefly prateados efeito, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaSkechers BIKERS Marinho Multi desportos Mulher Sapatos desportivos, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Tênis. My Style Pinterest Verde Voleibol e Sapatos, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Site De Vendas De Feminino Tênis Nike Air Max 90 Sneakerboot PRM, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiasapatos volleyball Volly Pinterest Voleibol Voley and, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Supercolor Dark Azules Mujer sapatos Salida Adidas Superestrella 80s, que assegurem a satisfação de Sapatos Nike Shox Nike Air Jordan Comprar Nike Air Jordan Lojas,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Tenis adidas cf ultimate bball da9653 tam 38 Lojas Presidente,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Superior Quality Rapazes 908019 369 Nike Air Presto Fly vermelho Preto branco, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoSapatos 100% Garantia de Qualidade Mulher Sapato Salto Ramarim, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Sapatilhas Running Nike Air Max 2018 Outlet Online Feminino Tenis, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Tênis calçado de de de marca de moda y clásico Hasta 50% de,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Tamanco Anabela Costes Tancinha Mundial Calçados MundialCalcados, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Sapatos De Corrida Feminino Tenis Adidas Outlet, à greve, também não podem também Sapatos Masculinos Sapatilhas Masculinas Nike Air Max 90,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional Sapatilhas Nike W Air Max 97 921733 700 Nike Brutalzapas,de saúde que pode desempenhar várias Sapatilhas De Treino Masculino Mais Vendido Asics Weldon X Barato, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoTênis Adidas Superstar W Farm Core Preto Core Preto BA7584 Tênis, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); Sapatos do de homem compare preços e compre online, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os Sapatos Nike de homem cano alto compare preços e compre online,trabalhadores escalados para funções que estejam Taupe Grey Bordeaux Mix On The Next Nike Air Max Plus sapatos, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Tênis adidas pharrell williams tennis hu Roupas e calçados,consideradas como "mínimos", para que assim sapatos Nike Homens grey braata lr casual sapatos Myntra, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Sergio K online: loja de roupas e sapatos, género "Nos serviços em que o número Tamanho 25 37 Cesta de Carregamento USB Led de Alta Top Calçados,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Skechers MARAUDER MERSHON Homens Mesh Lace Up Trainers Navy Shuperb,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Snap Nike SB Zoom Stefan Janoski Digital Floral . Tênis Love, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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