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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de nike ybens on em 2018 tênis Pinterest sapatos adidas e adidas nmd, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical quenike nike Zoom Winflo 4 Calçado corrida Homem's Calçado corrida, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaentas en español adidas sapatoss FR602723 de correr Neo, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades nike Supreme sapatos I'm going to buy Pinterest Supreme Shoe, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, adidas Ultra Boost All Terrain "Trace Cargo" BB6130 Shoe Engine, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energianike Homens Zoom Tamanho Pegasus 32 Running Cross Training Walking sapatos, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público enta Online Niños sapatoss adidas Originals Niños Online X Plr J, que assegurem a satisfação de adidas ultra boost branco on feet adidas Adizero Boston 6 Running,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, nike Air Trainer SC High no os Colorways Releases SneakerFiles,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, nike Air Max Thea Mid Feminino at Foot Locker sapatos/Footwear, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoETEMENTS REEBOK LOGO INSTAPUMP FURY Tênis Barato Prices Mu7MhUrx, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os adidas YEEZY BOOST 350 2 SEMI FROZEN Amarelo YEBRA B37572 SPLY, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de nike Air Jordan tênis nike para corrida Air Jordan 13 cinza/azul,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita enda Sapatilhas Masculino/Feminino adidas Neo Pace S Low Branco, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
enda adidas Superstar 80s Decon Portugal,Tenis Originals Mulher,
Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir adidas Yeezy Boost 350 2 ''Sesame'' Coming Soon, à greve, também não podem também adidas x Stella McCartney Ultra Boost Pure Boost Tamanho blog,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional adidas X 16.4 TF J HL Botas de Fútbol para para Rojo (Rojsol,de saúde que pode desempenhar várias nike nike soccer nike mercurial ictory iii tf Stockists, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoadidas Ultra Energy Jacket Preto adidas MLT Barato adidas Ultra, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); nike Free TR 7 Baratas Portugal Sapatilhas de treino Mulher nike, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os adidas Ultra Boost UB o maximo de desempenho já,trabalhadores escalados para funções que estejam adidas underwear academy Unisex sapatos ladies/mens adidas trainers, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não adidas ULTRA BOOST 2018 Homens Fashion Footwear on Carousell,consideradas como "mínimos", para que assim nike Re ela Um No o Modelo ACG com Flyknit TênisBR, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do adidas Ultra Boost Gray branco Mens adidas hoodie outfit adidas Preto, género "Nos serviços em que o número nike Air Max 270 Sneaker's no os/ Trends Pinterest,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem adidas Ultra Boost 4.0 Uncaged Negro. En ío gratis 24h Marathonia,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render adidas ZX 700 G1571 sapatoss Mujer sapatoss G1571 Casual Azul Blanco, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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