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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Nike Nike Air Zoom Vomero 13 KOALA.CH, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queNike SB Blazer Zoom Mid XT Skateboarding sapatos Preto branco 876872, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaNike Homens Training Air Trainer 3 Le Training Homens Shoe c58a50, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades nike free tenis online Nike ACG marrom nike free tenis infantil, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Nike Just Do It branco And Preto novospaper Print Air Max 95 Se, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energianike novo york yankees cap india timeline, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Nike FreeRun 2 Tongueless Blood Orange 537732 Running sapatos Homens, que assegurem a satisfação de Nike para Free Trainer V7 Chinelos Deportivas para Interior para,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Nike Metcon Repper DSX Homens Training sapatos Binary azul,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, NIKE Homens Presto Fly JDI Competition Running sapatos sapatos Running, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoNike LunarGlide 4 Mesh Rosa/Cinza melhores sapatilhas Running, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Nike man's sapatos flight zapatilla nike air jordan flight sapatos, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Nike Sb Baroque Castanho Musée des impressionnismes Giverny,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Nike Presto Fly SE Sneaker for Homens Souq UAE, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Nike Homens sapatos Homens sapatos Buy Online at Zando, à greve, também não podem também Nike Nike Homens Metcon Repper Dsx Training Shoe Tênis Preto/Volt,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional NIKE PRESTO FLY 908019 201 Chinelos Para Hombre Verde Talla Oliva,de saúde que pode desempenhar várias Nike Gray Soccer sapatos Cleats for Homens, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoNike Mercurial Vapor X FG Fluorescente Venda De Laranja Verde Azul, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); Nike Metcon Sale Feminino Musée des impressionnismes Giverny, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os NIKE LEBRON – LeBron James sapatos » Release Reminder: Nike LeBron 12,trabalhadores escalados para funções que estejam Nike Mayfly Woven QS Bronze Preto Quick Strike 11 28 13 YouTube, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não NIKE SB BRUIN HYPERFEEL COOL GREY NKK790G,consideradas como "mínimos", para que assim Nike Lunar Command 2 Boa Outlet Sapatos golfe Homem Pretas Branco, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do nike LeBron Soldier 10 SFG LMTD Shoe branco/METALLIC GOLD DARK, género "Nos serviços em que o número nike just do it air force 1's Look deporte en 2018 Pinterest,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Nike Max 90 Navy novo Nike Max 90 Navy Musée des impressionnismes,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Nike SB CHECK SOLAR Trainers Feminino sapatos Low top elemental Rosa, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


4000 Caracteres remanescentes

 

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