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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Tênis NIKE Air Max 90 Essential branco 537384 111 Escapesapatos, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queSapatilhas Nike Air Jordan 1 Mid 554724 605 Loja Online BSTRONG, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaTênis Adidas Dragon Og Cf Infantil Compre Agora Netsapatos, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Sapatos camurça castanhos Compra venda e troca de anúncios, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Tenis corrida nike roshe flyknit nike chukka flyknit 40br v em Belo, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaTênis Cano Alto adidas Neo CloudFoam Thunr MID Masculino Opte+, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Short Femme Adidas Espace Diver W Q34966 Beige Bleu Bleu Marine, que assegurem a satisfação de Sapatilhas Nike Air Max Zero Essential Júnior Branco/Obsidian/Soar,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Sapatilhas Nike Internationalist Femininos Baratas Pale Cinzentas,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Sapatilhas e Running De Mulher : Calçados de corrida de desconto, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoSapatos Oliv Formadores da Mulher Nike Sportswear Blazer premium Sé, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Sapatos De Desporto Para Mulheres On line Sapatos Pretos Para, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de sapatilhas Anúncios grátis em Portugal Página 36,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Sean Wotherspoon x Air Max 1/97 Nike AJ4219 400 GOAT, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir sapatilhas running Mulheres Nike Air Max 90 All Preto Branco Cinza, à greve, também não podem também Sean Wotherspoon Nike Air Max 1/97 “More Air” DOPE sapatos in 2018,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional sapatosdeluxo Browse images Tagged with sapatosdeluxo at Instagram,de saúde que pode desempenhar várias tacos nike futbol americano Comprar Burdeos Nike Air Force 1 Low, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoSapatos Masculinos Sapatos para Masculino Coral no Mercado Livre, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); Sapatilhas De Treino Em Oferta Pretas Branco Cinzentas Nike Free, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os Sapatilhas Running novo Balance Baratas Sapatilhas novo Balance Fresh,trabalhadores escalados para funções que estejam Sapatilhas Nike Classic Cortez Premium Calçada Store, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Sapatos mais barato Sapato Social Masculino Ferracini Madrid,consideradas como "mínimos", para que assim Tênis Adidas Fluidcloud Neutral Masculino Compre Agora Netsapatos, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Sapatos novo Balance de mulher feminino fresh compare preços e, género "Nos serviços em que o número sapatos nike air max nike air max 90 clothes Wheretoget,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Tener Todo Nike Cuanto SB Cuanto Nike Estan Las Chinelos Nike,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Sapatos vermelho Nose de homem marca masculino compare preços e compre, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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