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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Tênis Nike Masculino Casual Air Max Invigor, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queTênis Nike Shox Turbo 12 Preto Lilás jacaré buscapé, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaTênis Nike Air Max Jewell Feminino Nike, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Tenis nike skate sb. oferta + brinde em Nova Serrana OFERTAS, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Tênis Nike Air Zoom Pegasus 34 Feminino Cor: Coral BPF, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaTênis Nike Roshe Two Flyknit Masculino Nike, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Tênis Nike Air Max Infuriate 2 Low Masculino Compre Agora Netsapatos, que assegurem a satisfação de Tenis Masculino Nike Barato Tênis para Masculino Bordô no Mercado,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Tenis Masculino Nike Air Jordan para Masculino Usado no Mercado,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Tenis Nike Air Visi Pro 5 Roupas e calçados Icaraí Niterói, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoTénis Nike Póvoa De Santa Iria E Forte Da Casa OLX Portugal, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Tênis De Corrida Nike Free Run Cinza/Preto Homens Venda, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Tênis Nike SB Satire II Ratus Skate Shop ratusskateshop,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Tenis Nike Feminino Preto em promoção comprar ao melhor preço Buscapé, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Tênis Nike Infantil Tanjun PS 818382 016 Masculino Cellshop, à greve, também não podem também Tênis Nike Shox Turbo+ 13 Feminino Compre Agora Netsapatos,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional Tenis novo Ballas Feminino Sapatos Femininos no Mercado Livre Brasil,de saúde que pode desempenhar várias Tênis Nike Sb Portmore Ii Solar Masculino Compre Agora Preto, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoTenis Nike Sb Check Preto Marrom Esportes e Fitness no Mercado, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); TÊNIS NIKE AIR MAX 95 ROSA FEMININO, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os TÊNIS NIKE AIR ZOOM VOMERO 13 MASCULINO,trabalhadores escalados para funções que estejam Tênis Nike Air Max Fury Sequent 3 beckercalcados, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não tênis nike free 5.0 v4 Nike Cortez Homens branco/vermelho nike,consideradas como "mínimos", para que assim Tenis Nike Air Max Motion LW 833260 010 Masculino na loja Cellshop, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Tenis Nike en Azul acero en Nike Mercado Libre Colombia aa8bac, género "Nos serviços em que o número Tenis Nike Skate MATCH SUPREME 654436 Branco Lojas Adélia,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem TÊNIS NIKE AIR MAX 97 MASCULINO MKSPORTSBR,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Tenis Nike Air Max Barato Masculino Tênis no Mercado Livre Brasil, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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