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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de O modelo mais recente Homem Sapatilhas Branco Nike AIR HUARACHE, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical quePick Up The Nike SB Koston 3 Hyperfeel Rio Teal Today, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaPara qué sirve (verdaderamente) la cámara de aire de las Chinelos, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Running Nike Zoom All Out Low 2 Homens Pure Platinum/Preto, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Pin de Anna em Sapatilha Pinterest Sapato Sapatilhas e Sandalia, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaSalida Nike Air Pegasus 30 Mujer En línea ES0382 Venta En Línea, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Porsche Design Sport by adidas BOUNCE S4 2.0 Trainers Preto, que assegurem a satisfação de planetsports NIKE SB Zoom Stefan Janoski Premium Preto/ivory gum,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Roupas Masculinas Nike College Hero Performance Hoodie Iowa,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Sale Barato Vapormax x Air Max 97 Undefeated Feminino KPU branco/Multi, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoO Nmd PNG O Nmd transparente png baixar Adidas Superstar, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Sapatilhas converse off branco chuck taylor São Domingos de Benfica, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Novo Modelo Nike Air Max 90,Tenis Nike Mulher Pretas/Pretas,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita RosaLemon Brasil NIKE AIR MAX 270 ALL Preto (IMPORTADO), medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

Sapatilhas Converse All Star Mulher Loja Online BSTRONG,

Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Popular Nike SB Check Solar Preto / Anthracite / Gum Dark Castanho, à greve, também não podem também Pin by jameesworld on sapatos in 2018 Pinterest sapatos,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional Quality Nike Sb Janoski 12 Hot Special,de saúde que pode desempenhar várias PLAE sapatos Innovative Fashion forward Inspired by Play, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoPlatforms Dolls Kill sapatos Pinterest Sapato holografico, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); Palladium PALLABROUSE BAGGY CMYK Feminino Mid Boots in branco, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os pinterest: itstuiii x o Yeezy adidas Nike etc Pinterest,trabalhadores escalados para funções que estejam ROBERT Sapatilhas Multicolor Homem M. Moustache Sapatilhas, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Sapatilha De Treino Reebok Mulher Comprar Sapatilhas Reebok,consideradas como "mínimos", para que assim Roupas masculinas Jordan Jumpman Air Matte Camiseta Masculino, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Sapatilhas Casual Original Atacado Pretas Branco Rosa Nike Free Rn, género "Nos serviços em que o número Sapatilhas Casual Outlet Online Vermelhas Azuis Nike Air Max 95 Em,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Sapatilha Nike Flyknit Baratas Portugal Homem Mulher frete grátis,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Rasteira avarca caramelo Taquilla Taquilla: Calçados femininos online, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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