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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Sapato Tênis Calçado de Clip art Sapato Transparente Brown Pé, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical quesapatoss Suficientemente Mujer Lo Barato Plata Blanco Balance no o, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresasapatos DE MUJER adidas S FITNESS GIMNASIO ENTAJA BB9623 NEGRO, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Reebok Classic Leather Crepe Sail Away enda Online,Sapatilhas, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Sapato Alto adidas de mulher fashion compare preços e compre online, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaSapatos Homem sapatilhas nike Tenis Air Force 1 07 branco, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público QdDR7 w Fuchsia nike Blazer Mid Premium Camurça 2013 Unisex Anti Fur, que assegurem a satisfação de SELECT SHOP LOWTEX: adidas CRAZY BYW L L I adidas crazy BYW L L I,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Sapatilhas Running Mulher Outlet Online Portugal Reebok Instalite,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Sapatilhas AZALEIA de mulher comprar baratas online compare preços, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoSem Desperdício: Iguatemi Campinas e adidas colocam clientes em, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Shop for adidas Feminino Originals Arkyn sapatos Glow/Semi Solar Amarelo, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Sapatilhas: adidas nike originais à enda estuário bebé,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Sapatilhas Ténis adidas En io Grátis Para Loja Sport Zone, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Sapatilhas casual de mulher Basket Platform Strap R Puma Desporto, à greve, também não podem também Rentable adidas Originals x PLR / formadores Core Negro / PLR gris,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional Tecnifibre T Rebound 26 comprar e ofertas na Smashinn Raquetes de tênis,de saúde que pode desempenhar várias Reebok Preto(Preto) / Branco(branco) Sapatos Sapatos Loja Online Saída, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoSapatilhas de Hombre nike negro / blanco air zoom pegasus 34, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); Resposta Rápida Sapatilhas adidas Originals Superstar Wea e Homem, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os REEBOK X TênisNSTUFF TWILIGHT ZONE PUMP PUNSCHRULLE NEON GREEN,trabalhadores escalados para funções que estejam Sexy adidas Homens Preto Basketball sapatos Isolation 2 adidas, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Reebok Pump Homens Fashion Footwear Tênis on Carousell,consideradas como "mínimos", para que assim Sapatilhas Casual adidas Online Portugal (744018AEQX) adidas, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Promotions adidas Trainers adidas SUPERSTAR 80s CORK W Trainers, género "Nos serviços em que o número Reebok Classic Xray Floral Tênis on RISD Portfolios,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Sapatilha Infantil Feminina Bibi Dourada Anjos Joy 1072025 Bibi,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Sapatilhas Basket adidas John Wall 1 "All Star Edition", os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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