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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Nike Air Zoom HyperAce Feminino Volleyball Shoe In Preto/branco/branco, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queNike CLASSIC CORTEZ NYLON W Azul Branco Mulher Sapatilhas, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaNike Flywire Chicago Bears sapatos Stellenwerk Dortmund, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Nike Cano Longo Basquete Tênis no Mercado Livre Brasil, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Nike Air Max Plus GPX Alto Maé olx.co.mz, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaNike Air Max Thea Ultra FK Flyknit Feminino 881175 400 881175 400 Feminino, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Nike Air Max Flyknit Modern Musée des impressionnismes Giverny, que assegurem a satisfação de nike Free RN Flyknit branco Pure Platinum Preto branco Feminino Running,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Nike Air Max Tênis Street Outfit Inspirations (Feminino) fashion,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Nike Air Zoom Mariah Flyknit Racer Feminino Shoe Preto Anthracite, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoNike benassi jdi slide sapatos Compare Prices at Nextag, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os NIKE Air More Money "Mo' Money" NIKE Tênis in 2018 Pinterest, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de nike football gloves custom Nike Free sapatos 5.0 Homens preto,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita nike football cleats custom Air Jordan Take Flight amarelo/preto, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

Nike Epic React Flyknit Olive Green Matcha Homens Running sapatos,

Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir nike air max day 2018 shanghai preview 005 DESIRE, à greve, também não podem também Nike Classic Cortez Leather "Forrest Gump" (749571 154) in 2018,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional Nike Air Zoom Vomero 11 Chinelos Running Hombre Nere Gris Nike,de saúde que pode desempenhar várias Nike Air Max para Feminino Cinza escuro no Mercado Livre Brasil, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoNike Air More Uptempo 96' Triple branco – DELTITECH, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); Nike Classic Cortez Velvet Preço Portugal Sapatilhas casual Mulher, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os Nike Dunk SB High : Nike sapatos Official Outlet Shop Nike Air Max,trabalhadores escalados para funções que estejam Nike Air VaporMax 2018 Flyknit All branco Feminino Homens sapatos Homens, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Nike Air Zoom Mariah Flyknit Racer (Medium Grey) 918264 200,consideradas como "mínimos", para que assim Nike AIR MAX INVIGOR All Preto YouTube, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do nike flyknit Masculino air max Oreo tênis branco cinzento / lobo, género "Nos serviços em que o número nike clearance store portland nike air max 90 hyp qs usa,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Nike Air Tênis Nike Verde musgo no Mercado Livre Brasil,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Nike Air Zoom Strong Outlet Portugal,Sapatilha Boxe Mulher Azul, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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