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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Sapatilhas Treino Desconto Nike Air Max Full Ride Tr 1.5 Homem, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queSapatos Mulheres Apartamentos Tornozelo Botas de inverno Da Mulher, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaSapatilhas De Treino Desconto Branco Rosa Nike Air Zoom Fearless, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Sapatilhas de treino Nike Retaliation TR para homem Azul Gym/Azul, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Sapatilhas novo Balance 608v4 Desconto Sapatilhas De Treino novo, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaSuper Lendl Homens Adidas Og Ivan Ststow Tennis branco Neowhi wUv7qHF, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Sapatilhas Running Mulher Baratos Portugal Adidas Ultraboost X All, que assegurem a satisfação de Shop Nike Preto Presto Fly 908019 008 for Homens in Bahrain NI727SH08MPV,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Schwarz Juventude Alta Nike Retro Jordan Formadores Couro Rosa Ar De,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Sapatos loja moda de homem compare preços e compre online, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoSapatilhas Spira Sapatilhas Phoenix para Spira mulher molas, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Supreme x Nike Air Max 98 C h a u s s u r e Pinterest Nike, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Violet Nike Gris W Sculpt Lunar Avec Livraison Gratuite,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Sapatos Nike de homem sem compare preços e compre online, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Sapatilhas Nike Air Force Azuis ORIGINAIS Braga (Maximinos Sé E, à greve, também não podem também sapatos nike air max tumblr branco urban street Homens sapatos,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional SAPATO ELEGANTE PRETO Ver tudo SAPATOS HOMEM ZARA Portugal,de saúde que pode desempenhar várias Sapatos de desporto Verde Originals outlet adidas PT, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoSean Wotherspoon x Nike Air Max 1/97 UNBOXING YouTube, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); Sapatilhas Outdoor Desconto Pretas Vermelhas Branco Adidas Terrex, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os Sapatilhas Nike Air Max 1 Ultra Moire Mulher Cinza/Branco Pt812756,trabalhadores escalados para funções que estejam Sapatilhas Nike Loden Femininos Baratas Branco 1798 KG,NO. N107, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Sapatilhas Nike Air Max 90 para mulher Vermelho Siltstone/Vermelho,consideradas como "mínimos", para que assim Simple 12 Casual sapatos for Homens for sale, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Sapatilhas Running Nike Promoção Online (947155PLFG) Nike, género "Nos serviços em que o número Sapatilhas Nike LunarCharge Essential para mulher Cinzento Cool,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Sapatos de desporto Calçado Casual sapato de Skate azul skechers,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Shop Now Feminino Adidas Nike Converse Vans novo Balance Sport sapatos, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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