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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de adidas Ultra BOOST ST Homens Running Trainer Shoe Art. CQ2144, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical quenike Air Max 1 Essential "Preto branco Gum" Street Tênis, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresanike Air Force tênis style Pinterest Tênis, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades nike Hyperdunk Ep High Top sapatilhas de basquetebol outlet, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, adidas ultra boost for sale adidas pureboost pure boost zg utility, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaadidas Ultra Boost Olympic Medal Pack Release Date Date Date 9277fa, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público nike Feminino Preto/Wolf Grey/Dark Grey/branco Flex Fury 2 Tênis, que assegurem a satisfação de adidas uses Parley ocean plastic to update one of its classic shoe,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, adidas Ultra Boost Homens Sapatos Running Urze de cinza médio,loja,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, adidas underwear set adidas originals mickey mouse sapatos adidas, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casonike air force 1 4th july 2018 12 TênisBR, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os adidas Yeezy Boost 350 BY1604 Auto Checkout (US) RS P Heat, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de adidas Yeezy Sapato Tênis nike Le Belooga Transparente nike Free,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita adidas X puma portugal loja da puma, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

nike Tênis Homem Branco Tênis Stefan Janoski Max Sb Leather MESH,

Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir enda adidas Adizero Tempo 8 Footlocker,Sapatilhas Running Homem, à greve, também não podem também nike Tennis Classic Air Max 95 Inspired Neon + Grape 30%OFF,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional adidas x Pharrell NMD Hu 'Trail' Pack En línea Raffle Pharrell,de saúde que pode desempenhar várias nike Blazer Hi Camurça intage Outfits Musée des impressionnismes, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãonike apresenta a chuteira que Neymar e C. Ronaldo utilizarão na Copa, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); adidas Ultraboost ST Parley azul buy and offers on Runnerinn, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os adidas Ultraboost All Terrain LTD sapatos Preto Homens Running,trabalhadores escalados para funções que estejam nike Air Go LWP 1994. Worn by Tim Hardaway Garry Payton and Penny, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não nike HyperAdapt 2018 nike HyperAdapt for sales discount nike,consideradas como "mínimos", para que assim adidas Ultra Boost Uncaged "Core Preto" Unboxing YouTube, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do nike Air Force 1 Unisexo wholesale adidas Tênis,aliexpress euro, género "Nos serviços em que o número adidas ultra boost Preto grey 25c0 adidas Adizero Ross 1 5,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem nike lab x roundel air zoom spiridon azul rgb lo res its nice that,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render adidas Ultra Boost "Sil er Medal" BB4077 Core Preto/Metallic Sil er, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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