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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Nike Metcon DSX Flyknit 2 Feminino azul Rogue Fitness, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queNIKE MAYFLY LITE BR Homens MENS CASUAL sapatos Homens BR Tamanho 9 8d974c, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaNike Homens Shoe 908020 601 sapatos Bordeaux/Anthracite/branco/Noble, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades NIKE Romaleos 2 Shop now in the German Weightlifting Shop, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Nike Metcon 4 price in Saudi Arabia Compare Prices, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaNike Metcon 4 Homens Training Training Homens Shoe Preto branco Laser, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Nike Kobe A.D. Baratas Online Sapatilhas Outdoor Rapaz Pretas, que assegurem a satisfação de Nike Performance sapatos Mulher Dusty Cactus Performance sapatos Air,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Nike hombres Air Max 2018 sapatos hombres Nike gris / negro Stealth,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, nike running sapatos flyknit lunar 3 Homens nike kobe 10 x elite low, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoNike Real Jordan 1 Retro Alta I Air Flyknit Real Nike Azul Negro, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Nike Mayfly Woven 833802 500 Feminino lifestyles sapatos In Plum Fog/Gum, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Nike Internationalist Premium Olive Flak/ Dark Loden 828043 300,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Nike Roshe Run Graphics Homens sapatos British Board of Film Classification, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

Nike Musique Lançamento Branco Masculino Flyknit Calçados,

Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Nike Gives the Air Presto Flyknit Ultra a "Sprite" Colorway for, à greve, também não podem também nike magista opus II fg 375 Mania de Futsal,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional Nike Jordan 1 1 1 Flight 5 bajo tamaño 7 8 9 Chinelos sapatos de,de saúde que pode desempenhar várias Nike Mayfly Woven Pretas Promoção Tenis Nike Importado Barato, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoNIKE Homens Air Max 90 Mesh Se (Gs) Running sapatos Multicoloured, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); nike huarache reddit Nike Performance LUNARGLIDE 8 Neutral, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os Nike M2K Tekno Phantom Autumn/Winter 2018 Pinterest sapatos,trabalhadores escalados para funções que estejam Nike Metcon 1 1 Releases Nike Metcon 3 115, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Nike Lunar Lakeside Nike Lunarlon Feminino Musée des,consideradas como "mínimos", para que assim nike roshe run one Air jordan 4 Max branco/preto/prata,comprar, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Nike Metcon Repper DSX Homens training gym crossfit sapatos novo royal, género "Nos serviços em que o número Nike Logo Phone Cover for Samsung Galaxy S5 Mini,Nike funda,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Nike Lunartempo 2 Homens Running sapatos Tamanho 10 Mesh Preto branco,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render NIKE KYRIE SZ 3 ID ROYAL azul branco "LA DODGERS EDITION" SZ KYRIE 13, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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