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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de nike free 3.0 flyknit. comprar feminino comprar masculino, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queNike Free Runs Rapazes Nike Free Runs Champs The Centre for, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaNike Air Max Tamanho 23 para Masculino no Mercado Livre Brasil, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Nike free 3.0 v5 rosado and clearance gris quartz sapatos clearance, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Nike Calçados Roupas e Bolsas em Malacacheta no Mercado Livre Brasil, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaNike Flyknit Racer Grey/Volt negro Chinelos Chinelos negro, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Nike Free RN Motion Flyknit: Características Chinelos Running, que assegurem a satisfação de Nike Calçados Roupas e Bolsas em Parque Independência São Paulo,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Nike Dunk Flyknit Low Preto branco Wolf Grey sapatos 917746 100 Homens US,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, NIKE Brillante ROSHE NM Natural Motion Brillante NIKE Flyknit SE, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoNike Air Zoom Pegasus 33 OC Running sapatos Homens Tamanho 10.5 M 846327, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Nike Air Max Tênis for Feminino November 2018 in the Philippines, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Nike Air Max Thea Print Casual Sports sapatos ☆☆ Fashion Forward,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Nike Ar Max 90 : mbt portugal mbt sapatos, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Nike Air Max Zero Essential (University Red/ University Rouge, à greve, também não podem também Nike Air VaporMax Flyknit Explorer Feminino Running Shoe CHEWS in,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional Nike and Puma Halloween Tênis Air Force 1 Skeleton Release,de saúde que pode desempenhar várias Nike Air Moda em Ponte OLX Portugal, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoNike Calçados Roupas e Bolsas em Sumaré no Mercado Livre Brasil, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); Nike Air Zoom Mariah Flyknit Racer Homens Shoe Pure Platinum branco, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os Nike Air Presto "Preto Out" Unboxing Review YouTube,trabalhadores escalados para funções que estejam Nike Air Presto Ultra Flyknit azul Kicks Links, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Nike Air Max Plus 97 TN Gold Olive Green vermelho Burgundy branco Feminino,consideradas como "mínimos", para que assim Nike Flex Fury 2 Chinelos 4r7NrwQ de Running para Hombre 4r7NrwQ, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Nike Air Zoom Vomero 13 Chinelos de running FA18 Haz tu pedido, género "Nos serviços em que o número Nike Air Vapormax Plus : novo picture Tênis ADDICT,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Nike Air Presto Fly •Nike• in 2018 Pinterest Nike Tênis,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Nike Draw Off branco End the Ten Nike X Virgil Abloh Air Presto Air, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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