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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Tomada de sapatos oficial nike ,Baratos Autêntica adidas Stan Smith, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queTênis Reebok Run Supreme 2.0 Preto/ erde Compre Agora, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaREEBOK : Melhores sapatos de qualidade por atacado barato 50% de, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades REEBOK Reebok Reebok Club C 85 Archive Tênis sapatos Tênis, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Tênis nike Air Max Alpha Trainer Masculino Opte+, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaReebok Green Solid sapatos for Homens for sale, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Trendy Tênis 2018/ 2018 ISO adidas Stan Smith // rose gold 6.5, que assegurem a satisfação de Yeezy Boost 350 2 Beluga 2.0 Release Date Tênis ADDICT,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Us Blanco Mujer Clean adidas Espectacular 10 Cloudfoam Ad antage,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Reebok Instapump Fury Clsh V69687 · Reebok Tênis · Searchin, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casotenis nike botinha feminino 2018 Pesquisa Google tenis Pinterest, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Tênis nike Flex 2018 RN MSL Feminino Compre Agora Shop Timão, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Where to Buy Off branco x nike Air Presto Preto HYPEBAE,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Tênis Replay Line RZ870003S 0045 Platin (Feminino) Cellshop, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Tênis Royal Cl Jogger 2 Tênis Masculinos Pinterest Joggers Cl, à greve, também não podem também Tênis nike Shox Júnior 4 Molas Azul Le esapatos,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional uk adidas Feminino neo lite racer slip on 15dcc 33095,de saúde que pode desempenhar várias Trainers adidas Originals Homens sapatos SWIFT RUN Trainers Preto, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoThe quente test no o trends nike Preto / branco / Light Comfort Full, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); reebok rbk sapatos Wholesale Reebok Easytone 8026 Feminino Running, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os Reebok Running : Shoe Sales: All Kinds Of Sports sapatos Barato Sale,trabalhadores escalados para funções que estejam Tênis originais ans tamanho 33 NO AS. à enda Malas Calçado, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Reebok Classic Run Reebok InstaPump Fury Graphic Pack Homens sapatos,consideradas como "mínimos", para que assim Yacht club custom ans in 2018 ans Pinterest sapatoss sapatoss, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Tênis Polo US Casual 2397 Masculino 5 Ofertas Promobit, género "Nos serviços em que o número Tênis para Corrida A aliação dos Melhores Tênis para Correr,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Tênis Print Run Ultk Cinza adidas Reebok Brasil,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Tênis Training adidas Springblade Dri e Rosa adidas and Woman, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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