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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Preço Adidas Tubular Shadow Online,Originals Tênis Rapaz Azul, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queOriginal novo Arrival Adidas TERREX AX2R Homens Hiking sapatos Outdoor, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaNIB novo Homens Reebok Insta Pump InstaPump Fury ACHM branco cinzento sapatos, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Outlet Import Teni Tênis Adidas para Masculino no Mercado Livre Brasil, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Moletom adidas Originals 911 Cinza Compre Agora, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaParley x UltraBoost 3.0 Limited 'Icey azul' adidas CP9685 GOAT, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público novo adidas Crazy BYW Colorway to Arrive for June WearTesters, que assegurem a satisfação de Mulheres da moda sapatilhas 2018 cunhas sapatos de plataforma mulher,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, NIKE INTRODUCES THE AIR FORCE 1 ULTRA FLYKNIT – Holford soCiety,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, novo Balance 247 Olive/Preto Products Pinterest Tenis sapato, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoMen Hip hop Reebok Kamikaze Ii Mid Acid Rain Basketball sapatos branco, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os nike brasil,adidas brasil,China Atacado 2018 Adidas Yeezy 350 V2, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de men sapatos Reebok Fury Adapt,reebok treadmill,Official reebok heels,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Pin by BaDonk A Donk on Tênis Pinterest Adidas and Fashion, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Nike Pocket Knife DM Desert Moss/Preto Cargo Khaki For Sale – KD 11 Sale, à greve, também não podem também Para Tenis Hombres sapatos Tenis Para Adidas Originals Stan Smith,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional Nike Air Force 180 Olympic 310095 100 Tênis Pinterest Nike,de saúde que pode desempenhar várias Online Shopping For Barato Nike Lebron 12 Dunkman Homens NIKE LEBRON, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoNike Zoom Pegasus 35 Turbo Nike in 2018 Pinterest Nike Nike, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); NIKE menina' Preschool Jordan True Flight Basketball sapatos Sail, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os Mulheres Tênis Couro adidas Originals Stan Smith W Branco Sujeira,trabalhadores escalados para funções que estejam Nike lança tênis fashion pra usar na academia e no look do dia, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não nike air max thea flyknit multicolor 4 TênisBR,consideradas como "mínimos", para que assim Novos Produtos De adidas Spezial Chegam Ao Mercado A Partir Dessa, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do nike free site nike brasil Nike Shox NZ branco/azul nike free, género "Nos serviços em que o número Nike Kobe : mizuno ignitus,mizuno ignitus society,mizuno ignitus,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Nike Air Force 1 Jester XX Reimagined branco Feminino AO1220 100,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Now Available: adidas Ultra Boost Uncaged "Solid cinzento /Preto, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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