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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Nike SB Dunk Low SB pro 'Space descuento Jam' comodo el último, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queNike sapatos Sale Fascinating Feminino Nike LunarGlide 8 Running sapatos, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaNike SB Zoom Stefan Janoski Canvas Skateboarding sapatos 615957100 Homens, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Nike SB Zoom Stefan Janoski L Shoe Ivory/Light Bone/Hazelnut Bonkers, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Nike SB Zoom Stefan Janoski CNVS Para Hombre Chinelos 615957 613, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaNike Sb Satire Canvas Homens sapatos from Tilly's Things I want as, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Nike Shox Deliver Importado Masculino Feminino Várias Cores Branco, que assegurem a satisfação de NIKELAB X MATTHEW WILLIAMS CAMISETA BRANCA CARTEL 011 STORE,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Nike Skate sapatos UK Nike Sb Bruin Sb Premium Se Qs Low Tops Homens,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Nike Zoom Vaporfly 4 Aa= Tênis Nike para Masculino no Mercado, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoNike Feminino Rosa sapatos and Tênis Nordstrom, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os nike shox r4 cromado preto prata e vermelho, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Nike Tiempo Genio Ii Couro Fg Baratas Portugal Chuteiras Homem,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Nike sapatos For Sale At Low Prices Canada sapatos 2018 Nike Peculiarity, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Nike Training sapatos Sale: Nike Romaleos 3 Homens Weightlifting sapatos, à greve, também não podem também Nike Sb Dunk Altas Premium 'tripper' Venda Tenis Skate Homem,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional Nike Vapormax Ar Unisexo : Tomada de sapatos oficial Nike Venda,de saúde que pode desempenhar várias Nike SB ZOOM P ROD X Tenisówki i Trampki branco/pure platinum/Preto, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoNike Tanjun Masculino Feminino e Infantil Centauro, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); Nike SB Zoom Homens Blazer Low Elemental Rosa Preto Homens Zoom Skate, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os NIKE Feminino FREE RUN FLYKNIT RUNNING TRAINER SHOE Preto branco Tamanho,trabalhadores escalados para funções que estejam Nike sapatos Air Max Jewell SE Feminino Running sapatos Nike (Tamanho 6.5, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Nike Shox Turbo+ 10 Id Professional Standards Councils,consideradas como "mínimos", para que assim Nova Chegada Original Oficial NIKE FREE RN FLYKNIT Tênis de Corrida, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Nike sapatos Gym All About sapatos, género "Nos serviços em que o número Nike Zoom Jordan Superfly 2 Musée des impressionnismes Giverny,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem Nike sapatos Zoom Pegasus 32 Feminino Tamanho 85 Poshmark,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Nike Chinelos Hombre Comprar Colección Online Baratos Madrid, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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