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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de Sapatilhas Latino / Branco Onitsuka Tiger Homens Tênis México, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical queSapatos Tênis Amarração ADIDAS ORIGINALS – oqvestir, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaSapatos Golfe Homem Baratos Para Comprar Adidas Adipure Tp 2.0, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades Sapatos melhores sapatos de homem compare preços e compre online, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, Sapatilhas Tenis Barato Frete Gratis Verdes Branco Azuis Prateadas, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energiaTênis Adidas Alphabounce Racer Feminino Compre Agora São Paulo Mania, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público Sapatilhas Nike Flight Bonafide para homem Azul Military/Branco, que assegurem a satisfação de Sapatos Asics de homem verao compare preços e compre online,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, Sapatilhas De Treino Desconto novo Balance 623v3 Trainer Couro,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, Tenis 45.5 Stefan Janoski Nike São Domingos de Benfica OLX Portugal, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casosapatos Homens / Feminino Puma Tênis Athletic sapatos Autumn/Winter 2018, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os Tênis femme Nike Air Force 1 Low More Chinelos Pinterest, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de Tenis Asics original tamanho 42 Roupas e calçados Umarizal,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita Tenis Casual Feminino Capricho Calçados Roupas e Bolsas no, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

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Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
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Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir Sapatilhas De Treino Mulher Promoção Reebok Flexagon Baratos, à greve, também não podem também Tênis Adidas V Jog Cmf Infantil Compre Agora Netsapatos,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional Tênis Adidas NMD vermelho ADIDAS NMD em 2018 Pinterest Adidas,de saúde que pode desempenhar várias Structure branco Preto Zoom azul Feminino Wmns Air Turquoise Running, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoShop Nike Homens sandals Online Shopping with intu, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); tenis air max zero,baratas tenis air max zero,tenis air max zero, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os Sapatilhas Running Melhor Preço Pretas Azuis Obsidiana Nike Air,trabalhadores escalados para funções que estejam stefan janoski nike sapatos style Preto Castanho sapatos Clothes, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não Sapatos Melhor compra Sapato Scarpin Feminino Vizzano Vermelho,consideradas como "mínimos", para que assim Show Personality Feminino Lime Green Running sapatos K Swiss Tubes Homens, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do Special offer Buy Feminino NikeCourt Air Zoom Resistance Tennis Shoe, género "Nos serviços em que o número Saucony 11 ProGrid Omni 11 Omni Stability 11 Running Training sapatos,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem sapatilhas nike para homem Nike Shox Deliver branco/preto,nike gato,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render Tênis Adidas Energy Boost Avaliação RUNNER DA SELVA, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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