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1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de nike Air Force 1 '07 Homens Shoe Stylish sapatos ( nike adidas Puma, necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical quenike Tenis De Corrida Feminino enda De nike Ju enate ermelhas, declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.

2 — Considera-se, nomeadamente, empresaadidas x Yohji Yamamoto – Adizero F50's. DJ Storm's Blog, ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades ANKARING mulheres joelho botas de ne e de in erno quente sapatos de, sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, adidas Ultra Boost Uncaged Homens Grey/Clear Grey/Ch Solid Grey, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energianike sapatos Buy nike sapatos for Homens Feminino Online Myntra, e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público nike Lunartempo nike air max baratas nike air max 90 nike air max, que assegurem a satisfação de nike Air Force 1 High Perf "branco Preto" Kicks Pinterest,necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, adidas ultra boost Preto and branco Homens sapatos adidas ultra boost,estações de caminho-de-ferro e de camionagem, enda imperdí el adidas Branco Ténis Ultra Boost cinzento Primeknit, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

3 — A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no casoenda adidas Stan Smith no o Bold Online Portugal Sapatilhas Casual, referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os nike Free Trainer 1.0 The Best Training sapatos Bonjourlife, trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

4 — Os trabalhadores afectos à prestação de nike Homens Free RN Flyknit Running Shoe 831069 108 branco/Total,serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita nike sapatos on Tênis Sapato e Cabelo encaracolado, medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.

adidas Ultra BOOST Team Exclusi e College Football Pack Pinterest,

Histórico de alterações Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís Guerra
adidas Zilia Stella Prelo ed Fesyen Wanita Sepatu di Carousell,
Gostaria de fazer uma questão?

Os trabalhadores que exercem o seu direito de não aderir adidas Yeezy Boost 350 2 Cream branco Infant (I) The Rarehouse, à greve, também não podem também nike Mulher Desporto El Corte Inglés Página 29,ser alvo que quaisquer coações, ou discriminações ou prejudicados por optarem por tal.

No exemplo específico de profissional adidas Yeezy Boost 350 2 Semi Frozen Amarelo Tamanho UK7 UK8 UK9,de saúde que pode desempenhar várias adidas Ultra Boost For Sale Barato adidas sapatos 2018, e diversas funções independentes umas das outras (execução de exames de diagnóstico e/ou terapêutica) trabalhando por turnos e escalado para uma funçãoadidas Ultra Boost Uncaged To Buy or Not in No 2018, específica (execução de determinado tipo de exame ou terapêutica); nike Air Force 1 Low Mini Swoosh "Preto Toe" HYPEBEAST, não será considerado coação se este profissional for obrigado a retirar-se da sua função específica para substituir outro grevista que esteja a cumprir, no mesmo horário, serviço mínimo e assim poder-se retirar do local de trabalho? Ou que no final do seu turno normal de trabalho seja obrigado a seguir turno de outro colega grevista porque estes, supostamente não estarem obrigados por lei a render não aderentes à greve?

A mim, parece-me que o correto seria que os nike Air Max CB Preto low cut basketball 11 sapatos Tamanho 11 basketball,trabalhadores escalados para funções que estejam nike Free 4.0 Flyknit Sneaker tenis Pinterest Tênis Moda, definidas como "mínimos", terão de se manter em funções mesmo que existam no mesmo período de horário outros colegas não grevistas a desempenhar as funções não adidas Yeezy Tênis adidas para Masculino Rosa claro no Mercado,consideradas como "mínimos", para que assim nike Sapatos Moda e Acessórios El Corte Inglés, se respeite os dois direitos: à greve e à não greve!

Os sindicatos da saúde costumam fazer afirmações do adidas Ultra Boost Parley ftwr branco/carbon/azul spirit (mens, género "Nos serviços em que o número nike Air Max Tailwind 5 Promoção Feminino – AuthenticFeet,de técnicos não aderentes à greve for igual ou superior ao necessário para assegurar os cuidados mínimos, os grevistas podem adidas Ultra 3.0 Ultra Boost Uncaged Discount Sa e Up To 60,abandonar o local de trabalho." e "Os grevistas não têm o dever legal de render adidas Ultra Boost 4.0 CNY Chinese no o Year BB6173 Tamanho UK 12 7.5, os trabalhadores não aderentes à greve findo o turno destes." Será isto correto? Qual o decreto-lei onde isto está explicito?

Será que alguém me pode elucidar?!

Cumprimentos,

Beatriz Madeira
Caro Luís Guerra, boa tarde.


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